CEJ abriu concursos de ingresso na formação para 181 vagas na magistratura

 

17.03.2025 - O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) abriu concursos de ingresso em cursos de formação inicial, teórico-prática, para preenchimento de 181 vagas na magistratura:

👉 Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais;

👉 Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 150 vagas, sendo 75 para a magistratura judicial e 75 para a magistratura do Ministério Público.

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Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão aos concursos são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Possuir:

i) Licenciatura em Direito de cinco anos ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal;

ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, seguida de conclusão, com aproveitamento, da parte curricular dos cursos de mestrado ou de doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico e parte escolar equivalentes reconhecidos em Portugal;

iii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal, acompanhada de experiência profissional na área forense, ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

c) Não se encontrar a frequentar curso de formação inicial teórico-prática de magistrados ou subsequente fase de estágio; e

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas (artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro).

+ INFORMAÇÕES

Aviso n.º 7191-A/2025/2, publicado em 17 de março - Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

Aviso n.º 7191-B/2025/2, publicado em 17 de março - Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 150 vagas, sendo 75 para a magistratura judicial e 75 para a magistratura do Ministério Público.

O prazo para apresentação de candidaturas é de quinze dias úteis e conta-se a partir da data de publicação dos subsequentes avisos no Diário da República.

O Centro de Estudos Judiciários

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, como estabelecimento dotado de personalidade jurídica, na dependência do Ministro da Justiça, destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público e, complementarmente, a desenvolver ações formativas relativamente a advogados, candidatos à advocacia e a solicitadores, a pedido dos respetivos órgãos representativos, bem como a ministrar cursos de aperfeiçoamento para funcionários de justiça.

A principal missão do CEJ é a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. Página web - http://www.cej.mj.pt