Concursos de recrutamento de Fiscais e Técnicos de Fiscalização
Requisitos gerais de admissão
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos habilitacionais
- 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Caracterização funcional:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, o conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Concursos de recrutamento:
(lista em atualização)
Câmara Municipal de Caldas da Rainha
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização.
Mais detalhes na Bolsa de Emprego Público AQUI
Candidaturas até 16 janeiro 2025
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Câmara Municipal de Constância
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização.
Mais detalhes na Bolsa de Emprego Público AQUI
Candidaturas até 21 janeiro 2025
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Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização.
Mais detalhes na Bolsa de Emprego Público AQUI
Candidaturas até 22 janeiro 2025
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(Lista atualizada regularmente)
