IRS: consultar, atualizar e validar o agregado familiar
AGENDA FISCAL 2024
Até 15 de fevereiro de 2024, os contribuintes de IRS (Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares) devem consultar e atualizar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, com referência à data de 31 de dezembro de 2023.
As pessoas que em 2023 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar devem comunicar o seu agregado familiar no Portal das Finanças no âmbito da declaração de IRS de 2023 (entrega efetuada entre abril e junho de 2024).
Os contribuintes que comuniquem até 15 de fevereiro a alteração da sua situação pessoal e familiar ficam com a garantia que a Autoridade Tributária (AT) conhece a sua situação atualizada a 31 de dezembro de 2023, antes da data do cumprimento da entrega da declaração de rendimentos (IRS).
A comunicação do agregado familiar e da identificação matricial do imóvel correspondente à habitação permanente do agregado, facilitará ainda o processo de atribuição de isenções de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).
Como devo proceder?
Deve aceder ao Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/).
No Portal das Finanças selecione as opções:
Serviços tributários >>Serviços >>IRS >>
Dados pessoais relevantes para declaração de IRS
Deve selecionar a opção “Comunicar agregado Familiar” se pretender alterar ou confirmar os dados do seu agregado familiar e da habitação permanente do seu agregado.
Selecionando a opção “Consultar Agregado Familiar” acede à composição do seu agregado e é-lhe disponibilizado um comprovativo.
Para o efeito tem que proceder à autenticação de todos os elementos do seu agregado familiar à data de 31 de dezembro de 2023.
Caso os dados pré-preenchidos correspondam à sua situação em 31 de dezembro de 2023, isto é, não tenha havido alterações em relação a 2022, e não tenha dependentes em guarda conjunta com residência alternada, pode também proceder à confirmação desses dados.
Também neste caso, terá de autenticar todos os elementos do agregado familiar com as respetivas senhas pessoais de acesso ao portal.
ATÉ QUANDO DEVERÁ SER FEITA ESTA ATUALIZAÇÃO?
A atualização da sua situação pessoal e familiar junto da Autoridade Tributária deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro.
As informações constantes deste Calendário são passíveis de ser legalmente alteradas. Sempre que houver alteração do calendário fiscal iremos manter a informação atualizada.
Nota - exemplo: Se em 2023 se casou, teve filhos ou os filhos deixaram de reunir as condições para serem considerados dependentes (por exemplo, por atingirem a idade de 26 anos), deve atualizar a sua situação pessoal. Também quem tem dependentes em guarda conjunta (responsabilidades parentais exercidas em comum) em situação de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve comunicar essa situação.
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