Salário mínimo no valor de 705 euros em 2022
2021.12.07 - O salário mínimo nacional (SMN) vai ter um aumento de 40 euros em janeiro de 2022, passando para 705 euros.
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 07 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação, para compensar as empresas pelo acréscimo de encargos inerente.
... extrato do texto...
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede:
a) À atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022; e
b) À criação de uma medida de apoio excecional de compensação do aumento da RMMG.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
O presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental.
Artigo 3.º
Valor da retribuição mínima mensal garantida
O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 705.
Artigo 4.º
Medida de apoio de compensação
As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), nos termos estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º
Valor do subsídio
1 - O subsídio pecuniário previsto no artigo anterior tem o valor de (euro) 112 por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.
... fim do extrato do texto....
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 07 de dezembro
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