Ato Isolado ou único: o que é e quando se aplica

Antes de começar a trabalhar numa nova atividade por conta própria, deve entregar a declaração de início de atividade na “Autoridade Tributária e Aduaneira” (AT), através da internet no Portal das Finanças ou nos balcões dos Serviços de Finanças ou Lojas de Cidadão.

Com a entrega da declaração de início de atividade, torna-se "coletado como trabalhador independente", ficando de imediato inscrito nas Finanças e na Segurança Social.

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Na declaração de início de atividade é obrigatório que indique alguns dados, tais como o tipo de serviço que vai desenvolver referindo o respetivo código de Classificação das Atividades Económicas (CAE), a data prevista para o seu início, o montante que espera receber até ao final do ano e o IBAN.

A taxa de tributação aplicada aos seus rendimentos depende do CAE e do valor a auferir. São previstas, pela lei, taxas de tributação diferentes consoante as diversas profissões, por isso, a escolha correta deste código pode representar alguma poupança. 

A indicação do montante anual apurado permite a AT fazer o enquadramento dos rendimentos e definir o regime do IVA, ora no regime de isenção, ora no regime geral. Consulte as AT - tabelas - enquadramento dos rendimentos

Recibos Verdes ou Ato Isolado

Os recibos – isolados ou não – existem para declarar rendimentos obtidos com atividade profissional independente.

Os recibos verdes e os atos isolados servem propósitos distintos:

- o ato isolado serve para os cidadãos declararem rendimentos pontuais e esporádicos obtidos com a atividade independente,

- os recibos verdes servem para declarar rendimentos habituais obtidos com o mesmo tipo de atividade exercida regularmente.

Ato Isolado

A entrega da declaração de início de atividade não é obrigatória quando se trate de um único serviço ou atividade esporádica. Nesta situação pode optar pelo ato isolado (também conhecido como ato único).

O ato isolado ou ato único, é uma fatura que serve como comprovativo de prestação de um serviço ou venda de uma mercadoria, de ocorrência única. Este é ideal para quem não está coletado como trabalhador independente e não pretende abrir atividade nas Finanças.

Para o ato isolado existem três tipos de documentos, que podem ser emitidos no Portal das Finanças:

• Fatura: onde deve constar a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição da operação e o valor da mesma.

• Recibo: é emitido com o pagamento da operação e comprova a quitação da fatura emitida.

• Fatura-recibo: emitida quando existe coincidência entre a data da operação e do seu pagamento;

O Ato Isolado permite-lhe passar um único recibo sem ter de se declarar como trabalhador independente. No entanto, só é permitido um ato isolado por ano, de valor igual ou inferior a 25.000€. Assim, este documento vem substituir a necessidade de abrir atividade nas Finanças para poder passar um recibo verde.

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