Validade dos Atestados Multiuso - prolongada até 31 de dezembro 2021
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) informa que o Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso. 2020.11.23
De acordo com o comunicado divulgado pelo MTSSS, a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), designadamente aos que são detentores de AMIM de carater temporário, assim sendo, o Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade destes atestados.
A informação do MTSSS esclarece que esta prorrogação abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aceder ao exercício de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor. Esta prorrogação cessa automaticamente com a realização da nova JMAI.
O Governo esclarece que é "uma medida extraordinária", que "pretende salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, através da manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais destes cidadãos, numa altura de grande exigência para os serviços de saúde".
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